Termos de Uso

Última atualização: 06 de fevereiro de 2026

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "Notifica": sistema de software como serviço (SaaS) para envio de notificações multicanal (WhatsApp, SMS, Email, Push, In-App).
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Notifica.
• "Destinatário": pessoa física que recebe as notificações enviadas pelo Cliente através da Plataforma.
• "Mensagem": qualquer comunicação enviada através da Plataforma.
• "Quota": quantidade de mensagens disponíveis conforme o plano contratado.
• "API": interface de programação de aplicações disponibilizada pela Notifica.

2. Objeto

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e uso da Plataforma Notifica, que oferece infraestrutura de notificações multicanal para desenvolvedores e empresas.

O serviço é prestado nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 7.398/1985 (Lei de Informática) e do art. 107 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. Contratação e Planos

3.1 Planos Disponíveis

• Grátis: R$0/mês, 10.000 mensagens/mês, 2 canais, 1 ambiente.
• Startup: R$149/mês, 50.000 mensagens/mês, todos os canais, workflows ilimitados, 7 dias de retenção de logs.
• Profissional: R$499/mês, 200.000 mensagens/mês, preferences UI, digest/batch, 30 dias de retenção, multi-tenant.
• Empresa: R$1.499/mês, 1.000.000 mensagens/mês, SLA 99,9%, SSO, audit logs, 90 dias de retenção.

3.2 Mensagens Excedentes

Mensagens enviadas além da quota do plano contratado serão cobradas à taxa de R$3,00 por mil mensagens, sendo o valor proporcional arredondado para cima.

3.3 Cobrança e Pagamento

• A cobrança é realizada mensalmente, de forma automática, através do método de pagamento cadastrado (cartão de crédito ou PIX automático).
• O valor da assinatura é cobrado no ato da contratação e renovado automaticamente a cada 30 dias.
• Valores excedentes são cobrados no ciclo seguinte, conforme utilização.
• A Notifica emite Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NF-e) para todos os pagamentos.
• Em caso de insuficiência de fundos ou impedimento na cobrança, o Cliente será notificado e terá 7 (sete) dias para regularizar.

3.4 Upgrade e Downgrade

O Cliente pode alterar seu plano a qualquer momento através do dashboard. Upgrades são aplicados imediatamente com cobrança proporcional. Downgrades são aplicados no ciclo de faturamento seguinte.

4. Uso Aceitável

4.1 Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos.
• Obter consentimento expresso dos Destinatários antes de enviar comunicações (opt-in).
• Fornecer mecanismos claros de cancelamento (opt-out).
• Respeitar os horários de envio estabelecidos pela legislação (9h às 21h, exceto transacionais).
• Não enviar mensagens que violem direitos autorais, sejam difamatórias, fraudulentas ou ilegais.
• Não utilizar a Plataforma para spam, phishing ou comunicação não solicitada em massa.

4.2 Proibições

É expressamente proibido:

• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte.
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou discriminatórios.
• Enviar mensagens com conteúdo malicioso, incluindo vírus ou malware.
• Criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são de propriedade exclusiva da Notifica ou de seus licenciadores. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da contratação.

6. Disponibilidade e Suporte

6.1 SLA

• Planos Grátis, Startup e Profissional: melhor esforço, sem garantia de disponibilidade.
• Plano Empresa: garantia de 99,9% de uptime mensal, excluindo manutenções programadas e casos de força maior.

6.2 Suporte

• Planos Grátis e Startup: documentação e email, resposta em até 48 horas úteis.
• Plano Profissional: email e chat, resposta em até 24 horas úteis.
• Plano Empresa: suporte dedicado, resposta em até 4 horas úteis.

7. Limitação de Responsabilidade

A Notifica não será responsável por:

• Indisponibilidade causada por força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros.
• Perda de dados do Cliente decorrente de falha em manter backups ou credenciais seguras.
• Conteúdo das mensagens enviadas pelos Clientes — responsabilidade exclusiva do remetente.
• Bloqueios impostos por provedores de canais por violação de suas políticas.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

A responsabilidade total da Notifica não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

8. Rescisão

8.1 Pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do dashboard. O acesso permanece ativo até o final do período pago. Não há reembolso.

8.2 Pela Notifica

A Notifica pode suspender ou cancelar o acesso em caso de:

• Violação destes Termos de Uso.
• Utilização para fins ilegais.
• Inadimplência por mais de 15 dias.

9. Alterações nos Termos

A Notifica poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o CDC e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

11. Dados da Empresa